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LICENÇAS PESCA LÚDICA, REGRAS APLICÁVEIS – Portugal

O exercício da pesca lúdica, com excepção da apanha lúdica, manual, sem a utilização de utensílios, está sujeita a licenciamento, excepto quando se trata de menores de 16 anos, desde que acompanhados por titulares de licença. As licenças podem ser mensais, anuais ou trianuais, sendo de um dos seguintes tipos: a) «Pesca apeada», exclusivamente para o exercício a partir de terra; b) «Pesca de embarcação», para o exercício da pesca à linha, a bordo de embarcação, englobando a licença prevista na alínea anterior; c) «Pesca submarina», exclusivamente para o exercício… Leer más LICENÇAS PESCA LÚDICA, REGRAS APLICÁVEIS – Portugal