LICENÇAS PESCA LÚDICA, REGRAS APLICÁVEIS – Portugal

O exercício da pesca lúdica, com excepção da apanha lúdica, manual, sem a utilização de utensílios, está sujeita a licenciamento, excepto quando se trata de menores de 16 anos, desde que acompanhados por titulares de licença.
As licenças podem ser mensais, anuais ou trianuais, sendo de um dos seguintes tipos:
a) «Pesca apeada», exclusivamente para o exercício a partir de terra;
b) «Pesca de embarcação», para o exercício da pesca à linha, a bordo de embarcação, englobando a licença prevista na alínea anterior;
c) «Pesca submarina», exclusivamente para o exercício da pesca submarina;
d) «Pesca lúdica geral», para o exercício da pesca à linha apeada ou a partir de embarcação, bem como para o exercício da pesca submarina.
Tendo sido previstas licenças para a pesca exclusivamente submarina pela Portaria nº 144/2009, de 5 de Fevereiro, as licenças emitidas para a pesca submarina até à data da publicação desta Portaria, equivalem, para todos os efeitos legais, a licenças de pesca lúdica geral, mantendo-se válidas nos respectivos termos, até à entrada em vigor da Portaria que vier a fixar novas taxas.
Os praticantes de pesca à linha ou pesca submarina na modalidade turística, podem obter uma licença diária, vendida pelo operador marítimo-turístico.

Custos das licenças de pesca lúdica
As licenças de pesca lúdica têm os seguintes custos, por praticante:
• Licença diária,
exclusivamente para a pesca na modalidade marítimo-turística – 3€;
• Licença pesca lúdica apeada local
válida por um mês – 3€;
válida por um ano – 6€;
válida por três anos – 15€;
• Licença pesca lúdica apeada nacional
válida por um mês – 5€;
válida por um ano – 12€;
válida por três anos – 45€;
• Licença pesca lúdica de embarcação local
válida por um mês – 10€;
válida por um ano – 30€;
válida por três anos – 85€;
• Licença pesca lúdica de embarcação nacional
válida por um mês – 15€;
válida por um ano – 60€;
válida por três anos – 170€;
• Licença pesca submarina local
válida por um mês – 10€;
válida por um ano – 40€;
válida por três anos – 100€;
• Licença pesca submarina nacional
válida por um mês – 15€;
válida por um ano – 80€;
válida por três anos – 200€.

Obtenção das licenças de pesca lúdica
As licenças de pesca lúdica podem ser obtidas:
• Através de qualquer caixa Multibanco;
• Nos serviços da DGRM ou nas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve durante o horário de atendimento ao público, em todos os dias úteis.

Notas:
• Em casos excepcionais, turistas ou não possuidores de cartão multibanco, as licenças terão que ser obtidas nos serviços da DGRM ou nas DRAP.
• No caso de cidadão estrangeiro deverá indicar o número de Passaporte, do Bilhete de Identidade emitido no país de origem ou da autorização de residência em Portugal.

Obtenção das licenças de pesca lúdica através de Multibanco
Para obter a licença de pesca lúdica através do Multibanco, apenas necessita do Bilhete de Identidade do titular da licença (o registo do número respectivo é obrigatório).
A licença pode ser emitida para o titular do Cartão de Multibanco, ou este pode solicitar uma licença de pesca lúdica para terceiros, desde que disponha do respectivo nº de BI.
Para proceder à emissão da licença, depois de introduzir o cartão e o código respectivo, deverá aceder aos ecrãs:
1 – Pagamentos e Outros Serviços
2 – Estado e Sector Público
3 – Licenciamento de Pesca Lúdica
4 – Pesca Águas Marítimas e Salobras
e depois seguir as instruções para obter a licença pretendida.
Quer as licenças de pesca lúdica obtidas através de Multibanco, quer as obtidas nos serviços da DGRM ou das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, podem ser fotocopiadas e, caso pretenda, posteriormente plastificadas, não sendo necessário qualquer tipo de autenticação e podendo ser apresentada às autoridades de fiscalização apenas a cópia plastificada da licença, acompanhada do Bilhete de Identidade

Obtenção de 2ª via de licença de pesca lúdica adquirida no Multibanco
• Durante três meses após a data de emissão da licença, poderá obter uma segunda via, gratuitamente, através do próprio Multibanco.

• Depois dessa data, poderá obter uma segunda via nos serviços da DGRM ou nas Direcções Regionais da Agricultura e Pescas do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, mediante o pagamento da taxa de emissão de 2ª via (10 euros).

Para obter uma segunda via através do Multibanco deverá seguir os seguintes passos (durante os três meses após a data de emissão da licença – GRATUITO):
1. Inserir o cartão e digitar o código respectivo
2. Seleccionar a opção “Consultas”
3. Seleccionar “Operações com o cartão MB”
4. Seleccionar a opção “Emissão de 2ª via de talão MB”
5. É solicitado pelo sistema a data da operação para que pretende emitir a 2ª via, devendo digitar o dia e mês em que foi emitida a sua licença (por exemplo, se a licença foi solicitada no MB no dia 2 de Janeiro de 2007, deverá digitar 0201)
6. Aparecem as operações realizadas com o cartão na data escolhida, devendo ser seleccionada a operação correspondente à emissão da licença de pesca lúdica.
7. De seguida é emitida uma segunda via da licença de pesca lúdica, que será em tudo igual à primeira, excepto pelo facto de aparecer na primeira linha o texto “2ª via da Licença”.

Fuente: http://www.dgrm.min-agricultura.pt/

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